123milhas E A SUSPENSÃO DAS EMISSÕES DE PASSAGENS PROMO

123milhas E A SUSPENSÃO DAS EMISSÕES DE PASSAGENS PROMO

A 123milhas, uma agência de viagens online reconhecida por oferecer passagens aéreas a preços acessíveis, recentemente tomou uma decisão que deixou consumidores e autoridades perplexos: a suspensão das emissões de passagens e pacotes promocionais com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023.

Essa medida drástica, que afeta diretamente viajantes que adquiriram passagens com datas flexíveis, lançou um holofote sobre a empresa, questionando sua conformidade com as leis de defesa do consumidor e os regulamentos do setor de turismo.

Isso porque a empresa suspendeu a emissão das passagens e ofereceu vouchers compensatórios para que os clientes possam reemitir suas passagens para o ano que vem (2024).

No entanto, a situação tomou um novo rumo com a suspensão do cadastro da 123milhas no CadasTur, um sistema que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas atuantes no setor de turismo.

Suspensão de Operações e Direitos dos Consumidores:

O cerne da questão reside na intersecção entre a suspensão das operações da 123milhas e a legalidade dessas ações à luz da legislação vigente.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é uma pedra angular na relação entre empresas e consumidores, delineando direitos e deveres. E no seu artigo 19, podemos ver claramente que o fornecedor de serviços, em ocorrendo alguma falha, apresente alternativamente as seguintes soluções:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
        I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        III - o abatimento proporcional do preço.

A emissão de voucher não atende o texto legal. E é por esse motivo que a empresa está sendo notificada pelas entidades responsáveis pela defesa do direito do consumidor.

A decisão da 123milhas de oferecer vouchers como única alternativa de reembolso suscita dúvidas sobre a conformidade com esse código, que assegura ao consumidor informações claras, direito à escolha e proteção contra práticas abusivas.

Suspensão do Cadastro no CadasTur:

O ministro do Turismo, Celso Sabino, lançou ainda mais luz sobre a situação ao revelar a suspensão do cadastro da 123milhas no CadasTur.

Esse sistema desempenha um papel vital na regulamentação das atividades no setor de turismo, garantindo que as empresas operem dentro das diretrizes estabelecidas e tenham acesso a benefícios específicos.

A suspensão do cadastro não apenas sinaliza possíveis irregularidades da 123milhas, mas também coloca em risco sua participação em programas de incentivo, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar o setor de turismo durante a crise.

Manifestações de Autoridades e Preocupações Públicas:

A interligação entre a suspensão das operações e o cadastro no CadasTur aguça a discussão sobre a conformidade da 123milhas com as leis e regulamentos.

Os órgãos governamentais, como o Ministério do Turismo e o Ministério da Justiça, expressaram preocupações legítimas sobre a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha promocional, dada a imensa repercussão que essa medida tem sobre os consumidores e o setor de turismo como um todo.

A suspensão do cadastro no CadasTur, por sua vez, amplia a narrativa para além das preocupações de consumo. Ela coloca em pauta a capacidade da 123milhas de operar de acordo com as regras que regem o setor.

Além disso, levanta a possibilidade de ações irregulares mais abrangentes, que merecem uma análise minuciosa para determinar se a empresa atende aos requisitos necessários para participar das atividades no mercado de turismo.

Conformidade com a Legislação Brasileira:

Em meio a esse cenário, a legislação brasileira desempenha um papel central. O Código de Defesa do Consumidor, como mencionado anteriormente, estabelece os direitos dos consumidores e as responsabilidades das empresas.

A suspensão das operações da 123milhas e a oferta de vouchers como única forma de reembolso devem ser avaliadas à luz desses princípios legais, a fim de determinar se a empresa está agindo de acordo com o que é esperado em termos de transparência, informação e direitos do consumidor.

Conformidade com Regulamentos do Setor de Turismo:

Além disso, a suspensão do cadastro no CadasTur levanta questões sobre a conformidade da 123milhas com os regulamentos do setor de turismo.

O fato de a empresa ter perdido o acesso aos benefícios do Perse devido à suspensão do cadastro sinaliza uma desconformidade que vai além das implicações diretas aos consumidores. Isso demonstra a importância das regulamentações governamentais para garantir que as empresas operem de maneira ética, legal e em conformidade com os padrões do setor.

Em conclusão, a suspensão das operações da 123milhas e a subsequente suspensão de seu cadastro no CadasTur têm implicações significativas tanto para os consumidores quanto para o setor de turismo como um todo.

A análise da legalidade dessas ações à luz da legislação brasileira é crucial para assegurar que os direitos dos consumidores sejam protegidos e que as empresas operem de acordo com as normas estabelecidas.

À medida que a situação se desenvolve, o foco na conformidade legal permanece como uma prioridade central para garantir um ambiente de mercado justo e transparente.

Você está entre os clientes da 123milhas afetados por essa decisão de suspensão das emissões das passagens aéreas? Nossa equipe está disponível para te orientar e sanar qualquer dúvida. Conte conosco!

Esse informativo é destinado aos clientes, parceiros e amigos do Escritório Ito e Costa Advogados Associados.

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